Art. 70
- Fica revogado o Decreto 7.237, de 20/07/2010.
Decreto 7.237, de 20/07/2010 (Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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