Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 7º
Art. 7º
- Após análise e aprovação da documentação apresentada pela requerente, ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento outorgará à entidade a execução do Serviço de Registro Genealógico com o certificado de registro.
Recurso Exclusivo
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