Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 47º
Art. 47
- O cancelamento será proposto pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade federativa da sede da entidade infratora ou pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Exclusivo
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