Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 33º
Art. 33
- Além das obrigações de que trata o art. 6º, a entidade fica obrigada a comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a suspensão temporária das suas atividades ou de seu encerramento.
Recurso Exclusivo
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