DECRETO 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(D. O. 23-04-2014)
Administrativo. Altera o Decreto 660, de 25/09/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.577, de 27/06/2023, art. 2º (art. 1º).
Decreto 660, de 25/09/1992 (Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, Decreta:
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Decreto 660, de 25/09/1992 (Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior)