Art. 1º
- A ementa do Decreto 6.038, de 7/02/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.] (NR)
Decreto 6.038, de 07/02/2007 (Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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