Art. 3º
- Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto 5.163, de 30/07/2004.
Decreto 5.163, de 30/07/2004, art. 19 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)Brasília, 21/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão
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