Carregando...
Carregando...
Decreto 8.198, de 20/02/2014

Art. 9º


Art. 9º

- Os estabelecimentos referidos neste Capítulo observarão ainda, no que couber, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.