Carregando...
Carregando...
Decreto 8.198, de 20/02/2014

Art. 87º


Art. 87

- Para efeito deste Regulamento, os derivados alcoólicos com graduação alcoólica de quinze a cinquenta e quatro por cento em volume, exceto os fermentados, poderão conter, em sua rotulagem, a expressão bebida alcoólica espirituosa.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.