Carregando...
Carregando...
Decreto 8.198, de 20/02/2014

Art. 51º


Art. 51

- Os vinhos e derivados da uva e do vinho destinados exclusivamente à exportação poderão ser elaborados, denominados e rotulados de acordo com a legislação, usos e costumes do país a que se destinam, sendo proibida sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 275 do Decreto 7.212, de 15/06/2010. [[Decreto 7.212/2010, art. 275.]]

Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 275 (IPI. Regulamento do IPI/2010)

Parágrafo único - A elaboração e a denominação dos produtos típicos do Brasil deverão atender aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos para o território brasileiro.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.