Decreto 8.198, de 20/02/2014
Art. 20º
Art. 20
- Os subprodutos derivados da uva e do vinho são ácidos orgânicos, corantes naturais, aromas, taninos e outros, a serem definidos em ato administrativo complementar pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Exclusivo
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