Art. 16
Decreto 8.231, de 30/05/2014, art. 1º (Altera os Anexos VII, VIII e X).
Decreto 8.216, de 27/03/2014 (Altera os Anexos VII, VIII e X).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/02/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
Retificação assinaturas (D.O.U de 25/02/2014).
ANEXO [OMISSIS]
Decreto 8.330, de 30/09/2014 (Altera os Anexos VII, VIII e X).Decreto 8.231, de 30/05/2014, art. 1º (Altera os Anexos VII, VIII e X).
Decreto 8.216, de 27/03/2014 (Altera os Anexos VII, VIII e X).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!