Decreto 8.186, de 17/01/2014, art. 7

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Dyogo Henrique de Oliveira

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA	MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL
1.1103.22.00	Licenciamento de direitos de uso de programas de computador	0%	18%
1.1502.10.00	Serviços de projeto, desenvolvimento e instalaçãode aplicativos e programas não personalizados (nãocustomizados)	0%	18%
1.1502.20.00	Serviços de projeto e desenvolvimento, adaptaçãoe instalação de aplicativos personalizados(customizados)	0%	18%
1.1508.00.00	Serviços de manutenção de aplicativos eprogramas	0%	18%

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produtomanufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual,conforme estabelecido no Anexo I.

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