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Decreto 8.185, de 17/01/2014, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO I
Produtos

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MARGEM NORMAL (%)

MARGEM ADICIONAL (%)

8802.30.31Aviões a turbojato multimotores, com peso superior a2.000Kg e inferior a 7.000Kg916
8802.30.39Aviões a turbojato multimotores, com peso superior a7.000Kg e inferior a 15.000Kg916
8802.40.90Aviões a turbojato multimotores, com peso superior a15.000Kg916
ANEXO II
Fórmula:

PM = PE x (1 + M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produtomanufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual,conforme estabelecido no Anexo I.

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