- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 17/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO I
Computadores pessoais de mesa e computadores pessoais portáteis
Código TIPI | Produtos | Margem de Preferência | Margem de Preferência Adicional |
|---|---|---|---|
Impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos detelecopiar (fax), mesmo combinados entre si, exceto as impressorasfiscais | |||
8443.3 - todos os códigos | De jato de tinta | 10% | 10% |
De transferência térmica de cera sólida | 10% | 10% | |
A laser, LED (diodos emissores de luz) ou LCS(sistema de cristal líquido) | 10% | 10% | |
Impressoras de impacto | 10% | 10% | |
Traçadores gráficos (plotters) | 10% | 10% | |
Aparelhos de transmissão e recepçãoautomáticas (telex) | 10% | 10% | |
Máquinas automáticas paraprocessamento de dados e suas unidades, leitores magnéticosou ópticos, máquinas para registrar dados em suportesob forma codificada, e máquinas para processamento dessesdados, não especificadas nem compreendidas noutras posições | |||
84.71 - todos os códigos | Máquinas automáticas paraprocessamento de dados, portáteis, de peso nãosuperior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central deprocessamento, um teclado e uma tela | 10% | 10% |
Outras máquinas automáticas paraprocessamento de dados, que contenham, no mesmo corpo, pelo menosuma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, umaunidade de entrada e uma unidade de saída ou apresentadassob a forma de sistemas | 10% | 10% | |
Unidades de processamento, podendo conter, no mesmocorpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade dememória, unidade de entrada e unidade de saída, depequena, média, grande e muito grande capacidade deprocessamento | 10% | 10% | |
Unidades de entrada ou de saída, podendoconter, no mesmo corpo, unidades de memória | 10% | 10% | |
Unidades de memória, compreendendo asUnidades de discos magnéticos, Unidades de discos paraleitura ou gravação de dados por meios ópticos(unidade de disco óptico), Unidades de fitas magnéticas | 10% | 10% | |
Leitores ou gravadores de cartões magnéticos,leitores de códigos de barras, leitores de caracteresmagnetizáveis, digitalizadores de imagens (scanners) | 10% | 10% | |
ANEXO II
Fórmula:
PM = PE x (1 + M), sendo: PM = preço com margem |
PE = menor preço ofertado do produtomanufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual,conforme estabelecido no Anexo I. |
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