Art. 24
- Ao CNPCT, criado pela Lei 12.847, de 2/08/2013, cabe exercer as competências estabelecidas na referida lei.
Lei 12.847, de 02/08/2013 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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