Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
ANEXO [OMISSIS]
Decreto 8.382, de 30/12/2014, art. 1º (Altera os Anexos I e II)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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