Decreto 8.159, de 18/12/2013, art. 2

- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão:

I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2014, os resultados fixados no Anexo II, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II - encaminhar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o Sistema de Informação das Estatais - SIEST, o detalhamento mensal do PDG para 2014, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, tomando por base, no tocante à rubrica Investimentos, os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2014.