Art. 1º
- O Decreto 7.769, de 28/06/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.769, de 28/06/2012, art. 1º (Gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC) [Art. 1º - [...]
Parágrafo único - O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2016.] (NR)
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