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Decreto 8.151, de 11/12/2013, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- O Anexo II ao Decreto 6.517/2008, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo III a este Decreto.

Decreto 6.517, de 28/07/2008 (Secretaria de Assuntos Estratégicos. Estrutura Regimental)
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