Carregando...
Carregando...
Decreto 8.145, de 03/12/2013

Art. 3º


Art. 3º

- O ato conjunto a que se refere o caput e o § 4º do art. 70-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, será editado em até 45 dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 3.048/1999, art. 70-D.]]

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - 5003379-82.2020.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Marina Vasques Duarte - J. em 05/07/2021 - DJ 05/07/2021
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PONTUAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/Medida Provisória 1, DE 27/01/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO IMPROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.