Art. 2º
- A pessoa com deficiência poderá, a partir da entrada em vigor deste Decreto, solicitar o agendamento de avaliação médica e funcional, a ser realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito às aposentadorias por tempo de contribuição ou por idade nos termos da Lei Complementar 142, de 8/05/2013.
Lei Complementar 142, de 08/05/2013 ([Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta a CF/88, art. 201, § 1º no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS)§ 1º - Até dois anos após a entrada em vigor deste Decreto será realizada a avaliação de que trata o caput para o segurado que requerer o benefício de aposentadoria e contar com os seguintes requisitos:
I - no mínimo vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco, se homem; ou
II - no mínimo quinze anos de contribuição e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem.
§ 2º - Observada a capacidade da perícia própria do INSS, de acordo com a demanda local, poderá ser realizada a avaliação do segurado que não preencha os requisitos mencionados no § 1º.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DA REMESSA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL DISPENSADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO MÍNIMO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Pensão por morte acidentária. Pedido conhecido parcialmente e, na parte conhecida, julgado procedente para conceder a aposentadoria. Recurso da autarquia e reexame necessário parcialmente providos. I. Caso em Exame 1. A autora, Zilda Dias da Silva Candial, sucessora do falecido obreiro João Batista Carlos Candial, busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e sua posterior conversão em pensão por morte, alegando que seu cônjuge sofreu acidente de trajeto em 04/08/2021, resultando em traumatismo craniano grave e traumatismo raquimedular, levando à incapacidade total e permanente e, posteriormente, ao falecimento em 29/01/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para a pretensão judicial dos benefícios acidentários; (ii) a verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. III. Razões de Decidir 3. O prévio requerimento administrativo é condição para o interesse processual em ações previdenciárias, conforme RE 631.240 (Tema 350/STF). Presente apenas requerimento administrativo quanto ao pedido de aposentadoria, não sendo levado ao conhecimento da autarquia o óbito do segurado, o que afasta o conhecimento da ação quanto à pretensão de pensão por morte. 4. A documentação apresentada nos autos demonstra a incapacidade total e permanente do obreiro e o nexo causal com o acidente de trajeto, justificando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autarquia e reexame necessário parcialmente providos. Processo parcialmente extinto sem julgamento do mérito quanto ao pedido de pensão por morte. Mantida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é necessário para o interesse processual em ações previdenciárias. 2. A incapacidade total e permanente do obreiro decorrente de acidente de trajeto justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 42, 45, 129, parágrafo único, 40; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 485, VI, art. 85, § 4º, II; Decreto 8.145/2013, art. 2º, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 631.240, Tema 350, j. 03/09/2014, DJe 10/11/2014
Recurso Exclusivo
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