Art. 3º
- Ficam revogados os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 35 do Decreto 5.773, de 9/05/2006.
Decreto 5.773, de 09/05/2006, art. 35 (Exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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