Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Gleisi Hoffmann - Guido Mantega - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Francisco José Coelho Teixeira - Aguinaldo Ribeiro
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