Art. 32
- Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto 4.871, de 6/11/2003. [[Decreto 4.871, de 6/11/2003, art. 3º]]
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Decreto 4.871, de 06/11/2003, art. 3º (Lei 9.966, de 28/04/2000. Regulamento parcial. Meio ambiente. Poluição. Óleo e outras substâncias)