Decreto 8.122, de 16/10/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pelos arts. 7º a 11 da Lei 12.598, de 22/03/2012.
Lei 12.598, de 22/03/2012, art. 7º (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid)Recurso Exclusivo
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