Decreto 8.088, de 02/09/2013, art. 8

- Ao Departamento Obras e Serviços de Acessos Aquaviários compete:

I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;

II - acompanhar, implementar e fiscalizar a execução físico-financeira das obras e serviços de dragagem nos acessos aquaviários marítimos aos portos organizados;

III - acompanhar, monitorar, implementar, fiscalizar e avaliar a execução físico-financeira das obras e serviços de sinalização náutica nos acessos aquaviários marítimos aos portos organizados; e

IV - aprovar planos de trabalho nas obras e serviços, promover a elaboração e a revisão de projetos de engenharia e estabelecer padrões e normas técnicas para controle.