Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 4.418, de 11/10/2002, art. 25 (Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). [Decreto 4.418/2002, art. 25 - [...].
[...]
§ 11 - Poderá ser autorizada a declaração, por deliberação do Conselho de Administração, de dividendos intermediários à conta do lucro apurado em balanço semestral, nos termos do art. 24.] (NR)
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