Decreto 8.083, de 26/08/2013, art. 2

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 2.521, de 20/03/1998:

I - parágrafo único do art. 2º;

II - incisos I ao V do caput do art. 13;

III - parágrafo único do art. 16;

IV - §§ 1º ao 3º do art. 17;

V - incisos IV ao VI do caput do art. 20;

VI - § 2º do art. 28;

VII - § 3º do art. 36;

VIII - §§ 1º e 2º do art. 45;

IX - arts. 48 ao 51;

X - art. 53;

XI - inciso XII do caput do art. 59;

XII - §§ 1º e 2º do art. 74;

XIII - arts. 82 ao 85;

XIV - arts. 91 e 92; e

XV - art. 97.