Capítulo I - DAS CONDIçõES PARA PAGAMENTO DE SUBVENçãO ECONôMICA EXTRAORDINáRIA AOS PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AçúCAR (Ir para)
Art. 2º- Ficam definidas as seguintes condições para o pagamento da subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012:
I - beneficiários da subvenção - produtores rurais independentes, pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de suas cooperativas de produtores;
II - destinação da cana-de-açúcar - usinas e destilarias localizadas na região Nordeste; e
III - volume de recursos - até R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais).
Parágrafo único - A produção própria das unidades agroindustriais e a dos seus sócios ou acionistas não são subvencionados no âmbito deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!