Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a composição, organização, funcionamento e competências do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, instituído pela Lei 12.681, de 4/07/2012.
Lei 12.681, de 04/07/2012 (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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