Decreto 8.063, de 01/08/2013, art. 11

- Compete, privativamente, à Assembleia Geral deliberar sobre:

I - avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital;

II - modificação do capital social;

III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade;

IV - permuta de ações ou outros valores mobiliários;

V - eleição e destituição de liquidantes, julgando-lhes as contas;

VI - eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

VII - fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

VIII - contas dos administradores e sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas anualmente; e

IX - promoção de ação de responsabilidade civil, a ser movida pela PPSA contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, em conformidade com o disposto no art. 159 da Lei 6.404/1976. [[Lei 6.404/1976, art. 159.]]