Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 88º


Art. 88

- Caso o valor do direito definitivo seja inferior ao valor do direito provisoriamente recolhido ou garantido por depósito em dinheiro ou fiança bancária, o valor pago a maior será restituído ou devolvido, ou a conversão da garantia ajustada, conforme o caso.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.