Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 83º


Art. 83

- Não serão cobrados direitos aplicados às importações de produtos de produtores ou exportadores com os quais tenham sido homologados compromissos de preço.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.