Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 75º


Art. 75

- O DECOM só recomendará a aplicação de direitos antidumpingquando tiver alcançado uma determinação final positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.