Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 69º
Art. 69
- O produtor ou exportador sujeito a compromisso de preços deverá fornecer periodicamente, caso solicitado, informação relativa a seu cumprimento e permitir verificação in loco dos dados pertinentes, sob pena de serem considerados violados os termos do compromisso.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.