Art. 66º
- Direitos provisórios somente poderão ser aplicados se:
I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem;
II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e
III - a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.
§ 1º - O valor da medida antidumping provisória não poderá exceder a margem de dumping.
§ 2º - Medidas antidumping provisórias serão aplicadas na forma de direito provisório ou de garantia, cujo valor será equivalente ao do direito provisório.
§ 3º - Direitos provisórios serão recolhidos e garantias serão prestadas mediante depósito em espécie ou fiança bancária, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecer os procedimentos de recolhimento.
§ 4º - A CAMEX publicará ato com decisão de aplicar medidas antidumping provisórias, na forma estabelecida no Capítulo X.
§ 5º - O desembaraço aduaneiro dos produtos objeto de medidas antidumping provisórias dependerá do pagamento do direito ou da prestação da garantia.
§ 6º - A vigência das medidas antidumping provisórias será limitada a um período não superior a quatro meses, exceto nos casos em que, por decisão do Conselho de Ministros da CAMEX e a pedido de exportadores que representem percentual significativo do comércio em questão, poderá ser de até seis meses.
§ 7º - Os exportadores poderão solicitar, por escrito, a extensão do prazo de aplicação da medida antidumping provisória, no prazo de trinta dias antes do término do período de vigência da medida.
§ 8º - Na hipótese de ser aplicada medida antidumping provisória inferior à margem de dumping, os períodos previstos no § 6º passam a ser de seis e nove meses, respectivamente.
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO. DIREITO ANTIDUMPING. DIÓXIDO DE TITÂNIO. IMPORTAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO GECEX 652/2024. ALEGADA RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEI 9.019/95, art. 7º, § 2º. ESCOLHA DO PAÍS SUBSTITUTO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGULARIDADE. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. MARGEM DE DUMPING. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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