Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 61º
Art. 61
- O DECOM divulgará para as partes interessadas a nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final a que faz referência o art. 63, no prazo de trinta dias, contado da data de encerramento da fase de manifestações.
Recurso Exclusivo
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