Art. 50º
- Os produtores ou exportadores conhecidos, os importadores conhecidos e os demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, receberão questionários indicando as informações necessárias à investigação e disporão do prazo de trinta dias para restituí-los, contado da data de ciência, sem prejuízo do envio de questionários para outras partes interessadas.
§ 1º - Será concedida, a pedido e sempre que possível, prorrogação do prazo referido no caput por até trinta dias.
§ 2º - Poderão ser solicitadas informações adicionais àquelas contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a pedido e desde que devidamente justificado, por até dez dias.
§ 3º - Caso qualquer parte interessada negue acesso a informação necessária, não a forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o parecer referente às determinações preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação disponível, de acordo com as disposições do Capítulo XIV.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO EXTERIOR. AGRAVO INTERNO. DIREITO ANTIDUMPING. DIÓXIDO DE TITÂNIO. IMPORTAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO GECEX 652/2024. ALEGADA RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEI 9.019/95, art. 7º, § 2º. ESCOLHA DO PAÍS SUBSTITUTO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGULARIDADE. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. MARGEM DE DUMPING. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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