Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 47º


Art. 47

- O Governo brasileiro não divulgará a existência de petições anteriormente à publicação do ato da SECEX que torne público o início da investigação, exceto com relação ao governo do país exportador, que será notificado da existência de petição devidamente instruída antes da publicação do ato que dará início à investigação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.