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Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 44º


Seção III - DO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO(Ir para)
Art. 44

- Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, a SECEX poderá iniciar investigação de ofício, desde que disponha de indícios suficientes da existência de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos.

Recurso Exclusivo

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