Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 39º


Art. 39

- A SECEX publicará ato por meio do qual tornará públicas as informações que deverão constar da petição, assim como o formato para a sua apresentação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.