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Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 38º


Art. 38

- A petição deverá conter indícios da existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos.

Parágrafo único - Meras alegações não serão consideradas suficientes para os fins deste artigo.

Recurso Exclusivo

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