Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 38º
Art. 38
- A petição deverá conter indícios da existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos.
Parágrafo único - Meras alegações não serão consideradas suficientes para os fins deste artigo.
Recurso Exclusivo
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