Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 189º


Art. 189

- Os pedidos de prorrogação, quando admitidos, só poderão ser conhecidos se apresentados antes do vencimento do prazo original e o primeiro dia do prazo prorrogado será o dia subsequente ao do vencimento do prazo original.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.