Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 183º
Art. 183
- Sempre que o DECOM não dispuser de meios específicos para processar a informação, por tê-la recebido em programa não compatível com os sistemas por ele utilizado, a informação deverá ser fornecida sob a forma de documento escrito.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.