Carregando...
Carregando...
Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 182º


Art. 182

- Caso o DECOM se utilize de informações de fontes secundárias na elaboração de suas determinações, inclusive aquelas fornecidas na petição, estas deverão, sempre que possível, ser comparadas com informações de fontes independentes ou com aquelas provenientes de outras partes interessadas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.