Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 182º
Art. 182
- Caso o DECOM se utilize de informações de fontes secundárias na elaboração de suas determinações, inclusive aquelas fornecidas na petição, estas deverão, sempre que possível, ser comparadas com informações de fontes independentes ou com aquelas provenientes de outras partes interessadas.
Recurso Exclusivo
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