Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 177º
Art. 177
- Visitas destinadas a explicar o questionário a que faz referência o art. 50 poderão ser realizadas apenas a pedido do produtor estrangeiro ou exportador, e só poderão ocorrer se o DECOM notificar o governo do país exportador e este não apresentar objeção à visita.
Recurso Exclusivo
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