Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 176º
Art. 176
- A verificação in loco dos produtores estrangeiros ou exportadores será realizada após a restituição do questionário, a menos que o produtor ou exportador concorde com o contrário e que o governo do país exportador esteja informado da verificação antecipada e não apresente objeção.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.