Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 174º
Art. 174
- Em caso de reconsideração da decisão, a Secretaria-Executiva da CAMEX solicitará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, se for o caso, que proceda à restituição de valores cobrados indevidamente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.