Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 144º
Art. 144
- A margem de dumping calculada para o período de revisão servirá exclusivamente para calcular a eventual restituição de direitos antidumpingrecolhidos em montante superior à margem de dumping apurada para o período de revisão.
Parágrafo único - As revisões de restituição serão concluídas no prazo de dez meses, contado da data de seu início.
Recurso Exclusivo
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